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Probabilidade de réu primário voltar a delinquir não é fundamento para mantê-lo preso cautelarmente.

Olá, pessoal. Tudo bem?

Segue mais um artigo para vocês.

É sabido que, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. 

Logo, para que uma prisão preventiva seja decreta, tem de preencher um dos requisitos acima e o juiz deve decretá-la de forma fundamentada, ao teor do que preconiza o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal.

“Art. 93. [...] IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.”.

A fundamentação do decreto prisional deve ser concreta, fundada em elementos extraídos do caso em apreço, não podendo, de maneira alguma, ser realizada de forma genérica, com a gravidade em abstrato do delito, por exemplo.

Todavia, nem sempre um decreto prisional é realizado de forma fundamentada em elementos concretos, ficando, por vezes, a cargo da subjetividade do magistrado.

Tenho certeza que muitos Advogados criminalistas já se depararam com a seguinte situação de o juiz manter a custódia cautelar do réu, por que se solto, ele pode voltar a delinquir.

Ora, mas e no caso de réu primário? Acreditem, tem juiz que mantém esse tipo de argumento para a manutenção da prisão preventiva.

Trata-se de argumentação totalmente subjetiva e absurda. Como saber se um réu primário e de bons antecedentes voltará a delinquir? Temos mero juízo de probabilidade, sem qualquer elemento concreto que possa comprovar a possibilidade de o réu voltar a cometer crimes.

A pessoa nunca teve qualquer problema criminal na vida, é acusado do primeiro crime, como mensurar se voltará a cometer delitos? Impossível.

Se fosse um réu com diversas passagens e condenações criminais, esse argumento até poderia ser levado em consideração. Contudo, de réu primário e de bons antecedentes, jamais.

O Advogado criminalista tem que ficar atento a esse tipo de fundamentação, principalmente no caso de réu primário e de bons antecedentes e deve sempre combater esse tipo de decisão por meio de habeas corpus.

Por hoje é isso, pessoal.

Espero que tenham gostado.

Escrito em 22/05/2020.

 

Tags: advocacia advocacia criminal prática penal dica jurídica prisão preventiva.

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