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Quando a investigação criminal defensiva pode ser utilizada?

Olá, pessoal. Tudo bem?

 

Segue mais um artigo para leitura.

 

Como é sabido, a investigação criminal defensiva surgiu com o provimento 188/18 da OAB. Já abordei sobre o tema em alguns artigos que você pode acessar aqui, aqui e aqui

 

A questão que quero debater neste artigo, de forma simples, rápida e didática é quando a investigação criminal defensiva poderá ser utilizada pelo advogado.

 

Vejamos o que preconiza o artigo 2º e 3º do provimento 188 da OAB:

 

Art. 1° Compreende-se por investigação defensiva o complexo de atividades de natureza investigatória desenvolvido pelo advogado, com ou sem assistência de consultor técnico ou outros profissionais legalmente habilitados, em qualquer fase da persecução penal, procedimento ou grau de jurisdição, visando à obtenção de elementos de prova destinados à constituição de acervo probatório lícito, para a tutela de direitos de seu constituinte.

 

Art. 2º A investigação defensiva pode ser desenvolvida na etapa da investigação preliminar, no decorrer da instrução processual em juízo, na fase recursal em qualquer grau, durante a execução penal e, ainda, como medida preparatória para a propositura da revisão criminal ou em seu decorrer.

 

Pela leitura dos referidos artigos fica claro que a investigação criminal defensiva pode (e deve) ser utilizada pelo(a) advogado(a) criminalista em qualquer fase da persecução penal ou ainda em fase pré-processual ou até após o trânsito em julgado da ação penal em possível ação de revisão criminal.

 

Não há aqui uma limitação de utilização do referido instituto, bastando que ele seja realizado da forma correta e dentro dos limites legais e éticos.

 

Pode ser apresentada em qualquer fase do processo e em qualquer instância ou tribunal. Não se limita à apresentação em conjunto a outra peça, por exemplo, não precisa apresentar junto à resposta à acusação, ou aos memoriais.

 

Pode apresentá-la em simples petição requerendo a juntada da investigação criminal defensiva com o resultado das diligências realizadas.

 

É de suma importância, porém, ressaltar aos leitores que a investigação criminal defensiva deve ser realizada o quanto antes, de preferência quando o inquérito policial estiver em andamento.

 

É sabido que pela leitura do artigo 231, as partes poderão juntar documentos em qualquer fase do processo:

 

Art. 231.  Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

 

Entretanto, entendo que quanto antes a juntada dos resultados da investigação criminal defensiva for realizada nos autos, melhor.

 

Por ser um instituto novo e, por se tratar de um provimento realizado pela OAB, referido provimento não tem força de lei, mas é um primeiro e importante passo na busca da tão falada “paridade de armas”.

 

Existem projetos de lei que visam acrescentar alterações dentro do Código de Processo Penal visando dar mais equidade entre as partes no processo penal.

 

Por hoje é isso, pessoal.  Espero que tenham gostado. Forte abraço.

 

Escrito em 24/08/2021.


 

Tags: investigação criminal defensiva

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