Rua Alagoas, Nº 251, Vila Rebelo , Garça / SP (14) 9 8154.0371 joaogabrieldesiderato@dcac.adv.br
Aumentar / Diminuir Fonte

Quando é cabível cada pedido liberdade no processo penal? (preso em flagrante)

Olá, pessoal. Tudo bem?

Segue mais um artigo.

Escrevo o artigo de hoje como complemento a um artigo publicado recentemente, que tratava dos pedidos cabíveis em audiência de custódia. (Veja aqui).

Existem alguns pedidos que são possíveis serem realizados pela defesa - além do famoso habeas corpus - que visam obter, de um modo ou de outro, a liberdade do indivíduo que acabara de ser detido em flagrante.

A prisão em flagrante está prevista no artigo 302 do Código de Processo Penal em seu artigo 302, vejamos:

 

Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

 

Também já foi objeto de outro artigo o que o juiz deve fazer ao receber o auto de prisão em flagrante. Vou apenas transcrever o texto de lei para ilustrar:

 

  Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:       

I - relaxar a prisão ilegal; ou          

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou        

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.  

Assim, quando uma pessoa é presa em flagrante, são cabíveis os seguintes pedidos: liberdade provisória, medida cautelar diversa da prisão, relaxamento de prisão e revogação da prisão.

O que pretendo explicar, agora, é o momento e a forma com que referidos pedidos devem ser realizados para o juiz.

A liberdade provisória deve ser pedida antes de a prisão em flagrante ser convertida em prisão preventiva, quando a defesa entender que estão ausentes os requisitos da prisão preventiva. É um pedido feito para combater a prisão em flagrante.

A liberdade provisória pode ser concedida com (ou sem) o arbitramento de uma fiança - a depender da condição econômica do indivíduo e, também da natureza do crime, que pode ou não ser afiançável - além de o juiz poder fixar uma ou mais medidas cautelares diversas da prisão, que estão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Depois de convertida a prisão, a defesa pode requerer o relaxamento da prisão, quando verificar que a prisão em flagrante e a consequente conversão em preventiva foi ilegal. Já na hipótese de a prisão ter sido legal, a defesa pode requerer a sua revogação, por não ser mais necessária.

A revogação da prisão preventiva pode ser requerida a qualquer momento enquanto o processo não transitar em julgado.

Do mesmo modo as medidas cautelares também podem ser requeridas no curso do processo e podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente com outras medidas cautelares, a depender do critério do juiz. 

Por hoje é isso, pessoal. Espero que tenham gostado.

Forte abraço.

Escrito em 25/02/2021.

Tags: prisão em flagrante revogação da prisão relaxamento da prisão liberdade provisória medidas cautelares

Mais Artigos que podem te interessar

Assine nossa Newsletter

Receba em seu E-Mail conteúdo de Qualidade?