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Quem pode visitar o preso na unidade prisional?

Fala pessoal, tudo bem?

 

Segue mais um artigo para leitura.

 

A questão das visitas dentro do sistema prisional é sempre objeto de muita discussão, principalmente em tempos de pandemia.

 

Aos nossos olhos (bem como aos olhos da legislação pertinente ao tema) o direito à visita é de fundamental importância para o preso continuar em seu processo de ressocialização e reinserção na sociedade.

 

Entrementes, algumas unidades prisionais, de forma arbitrária e contra a lei, limita e restringe o direito à visita, garantido pela Lei de Execução Penal.

 

Mas limita em que sentido?

 

Bom, primeiramente, para ilustrar, faz-se importante trazer ao leitor o texto de lei que fala sobre o direito de visita ao reeducando dentro do sistema prisional e, ainda, quem é que de fato pode realizar a visita.

 

O direito à visita está previsto no artigo 41, inciso X da Lei de Execução Penal, conforme colaciono abaixo:

 

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

I - alimentação suficiente e vestuário;

II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

III - Previdência Social;

IV - constituição de pecúlio;

V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

 

Vejam que o artigo da lei prevê que, além do cônjuge e companheira, a lei trata de parentes e amigos do preso, sem limitação de grau de parentesco, por exemplo.

 

Assim, apesar de ser insistente, não há limitação de grau de parentesco, desde que de fato exista grau de parentesco entre visitante e o reeducando e, ainda, não há também limitação quanto aos amigos(as) que podem visitar uma pessoa que se encontra detida, quer de forma provisória ou por força de condenação definitiva.

 

Todavia, na prática, acontece uma certa limitação pela penitenciária. Há limitação quanto aos amigos e, também, aos parentes. Existe unidade prisional, por exemplo, que só permite a entrada de pai e mãe do apenado, esposa, filhos e irmãos, mas não permitem de tios e tias, primos, avós e avôs dentre outros.

 

Mais a mais, também é vedado, em algumas unidades prisionais, a entrada de visitantes que são amigos do preso.

 

As unidades prisionais negam, de forma absolutamente arbitrária, a entrada de determinadas pessoas, por entenderem não haver vínculo familiar ou afetivo com o preso, indo de encontro ao que preceitua a Lei de Execução Penal, conforme demonstramos acima.

 

O direito à visita só pode ser restringido ou limitado por decisão fundamentada do diretor da unidade prisional, como, por exemplo, se a visita tentou adentrar na penitenciária com algum objeto ilícito, frisando que a decisão do diretor tem de ser motivada.

 

O que a defesa deve fazer no caso de indeferimento da entrada de visitante sem fundamentação pelo diretor?

 

Deve ser realizada uma manifestação ao juiz do processo de execução, com fundamentação no artigo 41, inciso X da Lei de Execução Penal, fazendo prova da negativa sem motivação, bem como deve ser informado à corregedoria dos presídios.

 

Por hoje é isso, pessoal.  Espero que tenham gostado.

 

Forte abraço.

 

Escrito em 06/04/2021.

Tags: lei de execução penal direito de visita reeducando

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