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Suspensão condicional do processo e condições que ferem a moralidade

Fala pessoal, tudo bem?

Segue mais um artigo para leitura.

A suspensão condicional do processo (sursis processual) existe em nossa legislação e serve como uma forma de anular/interromper o processo quando o crime supostamente cometido pelo autor é de menor gravidade.

Uma vez oferecida a suspensão condicional do processo, o juiz fixará condições (daí o nome suspensão “condicional”) para o autor dos fatos, que deverá cumpri-las, sob pena de revogação e, cumprindo-as, alcançará o benefício da extinção da punibilidade.

Quem deve propor a suspensão condicional do processo, segundo a Lei, é o Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia e, se aceita, o juiz homologa.

Vejamos, então, o que consta na Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) a respeito do tema aqui debatido:

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

E quais são, então, as condições? Estão previstas no parágrafo primeiro e demais incisos do artigo acima cita, que prevê:

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

O que quero abordar aqui, neste artigo, diz respeito ao inciso II “proibição de frequentar determinados lugares”.

Neste ponto, ao fixar as condições, o juiz, ao proibir o autor dos fatos de frequentar determinados lugares, tem que fazê-lo respeitando minimamente os fatos narrados no processo, pois o local a ser proibido deve guardar relação com os fatos criminosos supostamente cometidos pelo autor.

Costumeiramente, proíbe-se o indivíduo de frequentar bares, boates, baladas etc., pois são considerados lugares “imorais”.

Mas, ao nosso ver, a proibição de frequentar determinado lugar tem que guardar relação com o crime cometido.

Se a pessoa cometeu algum crime dentro de um barzinho, por exemplo, e ainda o fez por ter consumido álcool, fica coerente a proibição de frequentar bares.

Mas, se por um outro lado, o crime cometido pelo autor em nada tem a ver com a frequência em bar ou boate, não deve haver proibição de frequentar esses lugares.

Utilizei o exemplo do bar, mas essa regra tem que ser aplicada sempre e com coerência. Caso a defesa passe por algo parecido, tem de peticionar ao juiz suplicando para que a proibição seja substituída e que haja coerência entre o crime e o local a ser proibido.

Por hoje é isso, pessoal. Espero que tenham gostado. Forte abraço.

Escrito em 21/07/2021.

Tags: suspensão condicional do processo proibição de frequentar determinados lugares

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