Rua Alagoas, Nº 251, Vila Rebelo , Garça / SP (14) 9 8154.0371 joaogabrieldesiderato@dcac.adv.br
Aumentar / Diminuir Fonte

Utilizando o habeas corpus no processo de execução penal.

Olá, pessoal. Tudo bem?

Segue mais um artigo, espero que gostem.

É possível a utilização do habeas corpus nos processos de execução penal? Sim!

Mas, de que forma? Vamos lá.

Primeiramente, já adianto que o uso do habeas corpus como substitutivo recursal tem vedação e mitigação amparados pela jurisprudência, que se firmou no sentido de que, em havendo recurso próprio para impugnar uma decisão (interlocutória ou terminativa), deverá este ser utilizado em detrimento do remédio heróico.

Todavia, em casos de necessidade latente, os tribunais têm concedido o habeas corpus de ofício, quando da impetração pela defesa. Chega a ser estranho, mas a defesa impetra o HC, o tribunal não o admite, pois substitutivo recursal, mas concede a ordem de ofício. 

Pois bem, na execução penal a utilização e manejo da ação mandamental também é mitigada, sendo aceita somente em casos extremos.

Entretanto, nós, como advogados criminalistas, temos o dever de sempre utilizar o habeas corpus, para tentar combater de forma mais rápida uma decisão contrário aos interesses do paciente.

A regra recursal estatuída pela Lei de Execução Penal, em seu artigo 197, é de que para toda decisão proferida pelo juízo da execução penal, deverá ela ser combatida, em caso de inconformismo, mediante a interposição de agravo em execução penal.

A utilização do agravo em execução não impede que seja também impetrado um habeas corpus da decisão contrário ao pleito do advogado criminalista.

Mas a recomendação, neste caso, é que os pedidos sejam concomitantes: o advogado criminalista deverá interpor agravo em execução (para não perder prazo recursal) e, posteriormente, habeas corpus, da mesma decisão.

O habeas corpus é de rito muito mais célere do que o agravo em execução, que dependendo do Estado poderá levar até 1 (um) ano para ser julgado.

Entrementes, o advogado criminalista não deve somente impetrar o habeas corpus, pois, caso ele seja indeferido (negado), não haverá mais recurso próprio para impugnar a decisão, haja vista ter decorrido o prazo recursal sem a interposição de agravo em execução.

Com a utilização de ambas as formas de impugnação, o advogado criminalista tem duas chances de obter resultado, uma de forma mais rápida e outra mais lenta e, na hipótese de insucesso em qualquer um deles, haverá possibilidade de utilização de recursos próprios ao até mesmo um novo habeas corpus, dessa vez às instâncias superiores.

Essa parte do artigo se refere à forma de utilização do habeas corpus em sede de processo de execução penal, agora vou abordar, de forma sucinta, o porquê de ser possível sua utilização em sede de execução penal.

Ora, o habeas corpus, como é cediço, é utilizado para guerrear decisão que, de qualquer forma, retira o direito de ir e vir do cidadão ora detido.

Na execução penal não é diferente. Pensemos na hipótese de um reeducando que está preso em regime fechado e se encontra no lapso temporal para progredir ao regime semiaberto. O regime intermediário é mais brando no que diz respeito à liberdade de ir e vir do preso, pois, por exemplo, é possível obter as saídas temporárias, o trabalho externo etc.

De certa forma, o regime fechado tem uma restrição bem maior da liberdade de locomoção do que o regime semiaberto e assim sucessivamente.

Assim sendo, uma decisão que, de alguma forma, nega pedido de progressão ao regime semiaberto ou pedido de livramento condicional, por exemplo, está impedindo uma possibilidade de obtenção do direito de ir e vir da pessoa presa. Logo, é possível combater essa decisão também por meio de habeas corpus.

Dessa forma, para encerrar, é totalmente possível a utilização do habeas corpus em sede de processo de execução penal. Apesar de haver forte rejeição dos tribunais quanto a essa forma de impugnação na execução penal, mormente quando o writ é impetrado como substitutivo de agravo em execução, nós, advogados criminalistas, devemos continuar impetrando o HC, sem se esquecer, também, de interpor agravo em execução.

Por hoje é isso, pessoal. Espero que tenham gostado.

Escrito em 17/05/020.

Tags: execução penal data-base LEP direito penal advocacia criminal processo penal lei de execução penal habeas corpus agravo em execução

Mais Artigos que podem te interessar

Assine nossa Newsletter

Receba em seu E-Mail conteúdo de Qualidade?