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A atuação do Advogado criminalista no inquérito policial

Olá, pessoal! Tudo bem?

Faço esse breve texto para abordar, de forma acessível, sobre a atuação do advogado criminalista durante os trâmites do inquérito policial.

O artigo não tem o condão de exaurir a matéria, tampouco assegurar que o explano em breves linhas abaixo seja o modelo ser seguido, pelo contrário, trago apenas a minha visão de como deve ser uma defesa atuante durante o procedimento investigativo.

E, para começar, trago o óbvio: atuem!

Em muitos casos a defesa criminal deixa para se manifestar exclusivamente nos autos, a partir do oferecimento da denúncia, quando o juiz a recebe e determina a citação do acusado para responder à acusação ou, noutros ritos, quando o juiz também cita o acusado para apresentar a defesa prévia ou a defesa preliminar.

Não há, em várias situações, a atuação defensiva perante às autoridades policiais, no âmbito das delegacias, a fim de produzir ou contestar provas erigidas pelos agentes policiais.

Sem a atuação defensiva, o inquérito só vai trazer as provas produzidas pela polícia que, em muitos casos, não é imparcial. Corre-se o risco de, no momento em que o inquérito policial chegar às mãos do Ministério Público para oferecimento da denúncia, a defesa ter de correr atrás de produzir provas durante a ação penal ou se contentar em contestar judicialmente a prova produzida em procedimento investigativo.

É sabido que o inquérito policial é procedimento dispensável para a propositura da ação penal, conforme assevera Eugênio Pacelli em sua obra Curso de Processo Penal: “como se observa, o inquérito não é indispensável à propositura da ação penal, podendo a acusação formar o seu convencimento a partir de quaisquer outros elementos informativos.”. (2018, p. 61).

Entretanto, apesar de ser peça dispensável, a grande maioria das ações penais propostas utilizam o inquérito policial por base, momento em que referido procedimento deverá sempre acompanhar a denúncia ou queixa, vide artigo 12 do Código de Processo Penal"Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.”.

Tudo bem, mas como é a atuação do Advogado no inquérito policial?

Pois bem, a atuação defensiva se dá de várias maneiras. O Advogado deve, num primeiro momento, antes do interrogatório de seu cliente, tomar ciência de todos os termos do inquérito policial, para poder analisar as provas já colacionadas, bem como orientar o seu cliente antes da oitiva.

O Artigo , inciso XIV do Estatuto da Advocacia nos garante essa prerrogativa funcional:

“São direitos do advogado [...] examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.”.

O Advogado tem o direito de acompanhar seu cliente e, além disso, apresentar razões e quesitos, que é outra forma de operar durante o procedimento investigatório, vejamos o que diz o artigo 7º, inciso XXI do mencionado Estatuto:

 

XXI - assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração:a) apresentar razões e quesitos.

 

A defesa, então, pode e deve apresentar razões, quesitos e provas, além de instruir e acompanhar oitiva do interrogado, das testemunhas etc.

Outra forma de atuação do Advogado criminalista na fase policial pode ser, por exemplo, impetrar ordem de habeas corpus para trancamento do inquérito policial. Mencionada ação constitucional, com supedâneo na Constituição Federal e no Código de Processo Penal também pode e deve ser utilizada pela defesa.

Com efeito, não temos aqui, conforme já mencionado, a intenção de aprofundamento e esgotamento da matéria abordada, mas somente de dizer, na visão deste que vos escreve, que a fase de inquérito policial é de extrema relevância e deve ter presente a combatividade defensiva.

A intenção é, pois, dar um norte para quem pretende atuar na área, bem como em atribuir a importância necessária a um instituto muitas vezes negligenciado pela defesa.

Espero que tenham gostado.

Escrito e publicado em 12/11/2018

Tags: Direito Criminal Advocacia Criminal Advogado Criminalista

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