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Ações penais em andamento não devem afastar o tráfico privilegiado

Olá, pessoal. Tudo bem?

Segue mais um artigo para vocês.

Recentemente li uma notícia no sítio eletrônico do Canal Ciências Criminais a respeito de uma decisão recente o Superior Tribunal de Justiça em que afastou-se a aplicação do redutor contido no artigo 33, § 4º, pois o réu possuía ações penais em andamento, o que demonstra que se dedica à atividade criminosa. (Veja aqui).

A decisão foi a seguinte:

 

Ementa

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONFIGURAÇÃO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DO REDUTOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento do tráfico privilegiado, com a aplicação da causa de diminuição de pena prevista o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. 2. Inquéritos policiais e ações penais em andamento, embora não possam ser considerados como maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base (Súmula n. 444 do STJ), podem ser utilizados para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 605.968/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020)”.

Frisa-se que o entendimento do STJ não é novo e, em decisões mais antigas, já existia a aplicação dessa forma de pensar.

Todavia, ao nosso ver - e referida decisão deve ser combatida sempre - o modo de decidir do STJ está equivocado.

O direito brasileiro se rege, dentre outras, por princípios construídos com o passar dos anos e o constante aperfeiçoamento da forma de pensar e decidir.

Um dos princípios mais importantes que nós aprendemos na faculdade e que, inclusive, consta de texto constitucional, é o princípio da presunção de inocência, que está elencado no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988, que prevê que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Trocando em miúdos, a CF/88 garante para todas as pessoas que estão a responder um processo criminal que a sua condição ser inocente deve prevalecer até que haja uma condenação criminal em definitivo, depois de esgotados todos os meios recursais para, somente depois disso, caso a condenação criminal perdurar, a pessoa perca a condição de inocente e passe a ser considerado culpado pelo crime cometido. 

Ademais, ainda existe a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza: “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”.

Não deve prevalecer, portanto, o entendimento de que uma pessoa que possua ações penais em andamento não pode se valer do redutor legal contido no artigo 33, § 4º da Lei de Drogas (tráfico privilegiado). 

A persistência desse entendimento é insistir em desrespeitar a Constituição Federal.

O afastamento do redutor da lei de drogas a uma pessoa que apenas ostenta ações penais em andamento contra si é um ato extremamente prejudicial para quem é réu e está sob o manto do entendimento atual do STJ.

O réu não deve sofrer nenhum prejuízo por ser tecnicamente primário. Se a existência de ação penal em andamento não pode agravar a pena-base do réu; se não pode configurar a reincidência, por qual motivo poderia afastar a incidência do redutor legal? E se o réu for absolvido das ações penais que estão em andamento e lhe impediram de obter a redução do tráfico privilegiado? O que acontece? Quem arca com o prejuízo? 

É nítido que tal forma de julgar não deve prevalecer, pois fere de morte a letra da lei. A defesa criminal tem de ser combativa em situações como essa. Meras suposições não tem o condão de gerar prejuízo.

Por hoje é isso, pessoal. Espero que tenham gostado.

Forte abraço.

Escrito em 04/02/2021.

João Gabriel Desiderato Cavalcante, Advogado criminalista, pós-graduado em advocacia criminal, pós-graduado em perícia criminal, consultor em direito e processo penal.

Tags: direito penal advocacia criminal processo penal lei de execução penal presunção de inocência

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