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A redução da pena pela participação de menor importância

Fala pessoal, tudo bem?

 

Segue mais um artigo para leitura.

 

É sabido que no processo penal existe o concurso de pessoas e que podemos ter, no mesmo fato, a figura do autor, coautor e partícipe.

 

O autor, em apertada síntese, é quem detém o domínio do fato e executa o fato descrito no tipo penal. Já o coautor contribui de forma essencial para que o delito ocorra, sem atuar diretamente na execução criminosa.

 

O partícipe (que é o caso em comento), por sua vez, não possui o domínio do fato, mas pratica condutas que induzem e auxiliam alguém a cometer um delito, como, por exemplo, emprestar o carro para que um indivíduo utilize-o para cometer um roubo, por exemplo.

 

Neste ínterim, frisamos que o artigo 29 do Código Penal possui uma causa especial de diminuição de pena, prevista ao teor da norma insculpida em seu § 1º, a qual citamos integralmente, abaixo:

 

 Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

     § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

 

Dessa forma, o magistrado, ao sentenciar, tem de analisar isoladamente a culpabilidade de cada um dos envolvidos na prática delitiva. 

 

Se for comprovado nos autos que a participação de um indivíduo foi ínfima, quando da individualização da pena, o magistrado deve aplicar a fração da redução correspondente ao artigo 29, § 1º do Código Penal.

 

Importantíssimo agregar ao texto em comento o magistério de Miguel Reale Júnior e Janaína Conceição Paschoal, na obra Código Penal Comentado:

 

“De fato, por força do mencionado § 1º, se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. O legislador não estabelece qual participação pode ser considerada “de menor importância”. As situações descritas no art. 62 do CP, até por agravarem a pena, indicam o que seria participação de menor importância. Quanto menos relevante para a realização do crime, menor a importância da participação.”. (2017, p. 140). 

 

E continuam os nobres juristas e professores:

 

“Infelizmente, e regra, os magistrados não lançam mão do poder de diminuir as penas dos partícipes, por entenderem sua participação como menor. Uma maior utilização dessa possibilidade legal poderia evitar que pessoas, normalmente instrumentalizadas por criminosos, ingressassem no sistema prisional, sofrendo todo o processo de dessocialização.”. (2017, p. 140). 

 

Delmanto, assim nos brinda com seus ensinamentos, in verbis:

 

“Este § 1º do art. 29 estabelece a causa de diminuição de pena para o partícipe que teve cooperação de menor importância no crime [...] Cabe ao juiz, em face dos elementos de prova, apreciar se a participação foi ou não de menor importância. Todavia, se entender que tal contribuição foi de pouco relevo, não poderá deixar de reduzir a pena dentro dos limites que a lei permite, pois se trata de direito público subjetivo do acusado.”. (2017, p. 176).

 

Deve a defesa, portanto, ao se deparar com um delito em que seu cliente participou de forma menos importante e determinando, suscitar a tese contida no § 1º do artigo 29 do Código Penal, requerendo a redução da pena quando da realização da dosimetria.

 

Por hoje é isso, pessoal.  Espero que tenham gostado.

 

Forte abraço.

 

Escrito em 07/12/2021.


 

Tags: crime partícipe participação de menor importância

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