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Tags: lei de trânsito alteração legislativa

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Defensoria do Rio vai ao STF por volta das audiências de custódia

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2ª Turma do STF tranca ação contra acusada de vender bolo de maconha

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Advogado criminalista, atente-se: necessidade de fundamentação da sentença que mantém prisão preventiva do réu.

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Desembargador nega domiciliar a todos os idosos de São Paulo

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STJ não aplica lei "anticrime" para beneficiar condenado por estelionato

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Absolvição de nove réus no TRF-1 sinaliza desmanche da zelotes, dizem defesas

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O juiz não deve questionar testemunhas antes do advogado criminalista.

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STF recusa denúncia por falta de lastro após 8 anos de investigações

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MPF não pode exigir pagamento de tributo para acordo de não persecução penal

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Lewandowski tranca ação por descaminho de tributos federais e estaduais.

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Advogado criminalista e o pedido de busca e apreensão.

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Juiz pode encaminhar inimputável para tratamento ambulatorial em vez de internação.

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Entidades pedem que ministério mantenha restrições ao uso de contêiner como prisão

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Ministra nega salvo-conduto a aposentada contra prisão por furar quarentena

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Entrevista com o réu antes da audiência não impede nova conversa antes do interrogatório.

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Anexar antecedentes policiais ao processo fere paridade de armas, diz TJ-RS

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Operação encontra cofre em carro ligado a desembargador afastado do TJ-RJ

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Não há crime de abuso de autoridade sem dolo, diz desembargador do TJ-GO

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STJ nega restabelecimento de visita por videoconferência em presídios federais

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Governo de SP e OAB estudam atendimento de advogado a preso por videoconferência

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Pandemia no cárcere, Juiz nega domiciliar e compara decisão à luta de Churchill contra Hitler.

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Segunda Turma aplica princípio da insignificância a tentativa de furto de moedas e garrafas.

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Impossibilidade de dupla valoração negativa da reincidência no crime de tráfico de drogas.

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Artigo replicado no site Observador Independente

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Aplicação do Direito Penal na pandemia é tênue e ineficiente.

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Grande quantidade de droga não afasta o tráfico privilegiado

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Negado pedido de habeas corpus coletivo para colocar presos de Goiás em regime domiciliar

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Desembargadora revoga liminar que ordenou soltura de idosos no Rio de Janeiro

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STJ nega HC coletivo a presos com tuberculose no Rio de Janeiro

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Por furto de 1 cm de fio, delegada arbitra R$ 1.500 de fiança a morador de rua

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Liberdade provisória não é "cheque em branco".

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O alvará de soltura garante a liberdade do preso?

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"in dubio pro reo" e a contradição do Código de Processo Penal.

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Redução das penas criminais através da delação premiada.

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Não existe processo penal "tranquilo".

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Livramento condicional não é progressão de regime

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Qual data-base deve ser utilizada para progressão de regime?

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Artigo replicado no site Importcar Itabuna

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Artigo replicado no site Focus Foto

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A atuação do Advogado criminalista no inquérito policial

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Nem tudo é estupro

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O que um professor de direito/processo penal deve ensinar aos seus alunos?

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O sonho de todo advogado criminalista.

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Sobre progressão de regime.

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