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Celeridade, economia processual e o uso correto da lei processual penal

Olá, pessoal. Tudo bem?

Segue mais um artigo para vocês.

Toda legislação pátria, bem como o poder judiciário, como é sabido, são pautados pelos princípios da economia processual e da celeridade.

A Constituição Federal apregoa, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII o seguinte:  “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.

Pelo princípio da economia processual, em apertada síntese, temos que os atos processuais devem ser realizados com a intenção de produzir o máximo possível de resultado com o mínimo possível de esforço, visando evitar perda de tempo e dinheiro desnecessários.

Já quanto ao princípio da celeridade, o processo, na medida do possível, tem que tramitar em tempo razoável, para que os fins da legislação sejam alcançados.

Assim, podemos dizer que, resumidamente, o interesse do legislador e do poder judiciário é que se tenha um processo célere, rápido, com a prestação jurisdicional num tempo razoável, sem que a lide fique se arrastando por anos e anos na justiça.

Entretanto, a celeridade e economia processual, principalmente no processo criminal, não devem ser tentadas a qualquer custo e, também, desrespeitando o devido processo legal.

O devido processo legal, como princípio, preconiza que todos os atos praticados pelo poder judiciário devem ser realizados de acordo com o que consta na legislação vigente. Isso nos faz demonstrar que qualquer ato contrário à lei deve ser declarado nulo, refeito.

A responsabilidade do magistrado ao conduzir uma ação penal é muito grande. Deve (ou ao menos deveria) o juiz zelar pelo respeito às normas, o que, em diversos casos, não acontece.

A ânsia desmedida por produzir “justiça” criminal se contrapõe aos diversos erros (advindos do desrespeito às normas processuais penais) oriundos de uma celeridade confundida com pressa. 

Prisões ilegais, sem fundamentação no caso concreto, desrespeito à ordem de oitiva das testemunhas e do interrogatório do réu, parcialidade, existência de presidencialismo, enfim, são inúmeras as situações ilegais que ocorrem num processo penal com a finalidade de julgar um processo de maneira mais rápida.

Num campo em que a liberdade - segundo bem mais importante do indivíduo - está em jogo, a pressa é uma irresponsabilidade. As coisas têm de acontecer conforme determina a lei, tudo no seu tempo, sem atropelo desmedido e tentativas de se realizar justiça de forma injusta.

Por hoje é isso, pessoal. 

Espero que tenham gostado.

Escrito em 07/09/2020

Tags: direito penal advocacia criminal processo penal lei de execução penal advogado criminal advogado criminalista artigo

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