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Como funcionada a aplicação da confissão no processo penal?

Fala pessoal, tudo bem?

 

Segue mais um artigo para leitura.

 

A confissão parece ser tema simples, olhando de fora, mas, na verdade, existem diversas discussões jurídicas a respeito do instituto.

 

Já escrevi diversos artigos a respeito do tema, mas ainda existem debates que precisam ser aclarados. 

 

Sobre o tema de hoje, vamos falar da forma com que a confissão é aplicada pelo juiz na dosimetria de pena.

 

Para adentrarmos na discussão, trago ao artigo a Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza o seguinte:
 

“Súmula 545 Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.”.

 

 

O STJ entendeu que a confissão, para que seja aceita como circunstância atenuante de pena, deve, além de ter sido proferida pelo réu, ser utilizada pelo magistrado como forma de seu convencimento na dosimetria da pena.

 

Vejamos a decisão que ensejou a referida Súmula:

 

"[...] ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. [...] A confissão do acusado, mesmo que parcial, deve ser reconhecida como atenuante da pena, quando utilizada pelo magistrado para firmar o seu convencimento, em conjunto com outros meios de prova. 3. No presente caso, as transcrições não deixam dúvida que a confissão do paciente, feita em juízo, mesmo que parcial, somada à prova oral produzida nos autos, foi determinante para o reconhecimento da autoria e consequente condenação. [...]" (HC 314944 SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015)

 

Ou seja, para o STJ, se o acusado confessou o delito e a sua confissão foi determinante para o reconhecimento da autoria delitiva, nesse caso ela deve ser aplicada como atenuante de pena, ao passo que, se já houvessem provas suficientes no processo para identificar a autoria, a confissão não teria validade para atenuar a pena.

 

Em outras palavras, a confissão, para o STJ, somente terá validade e servirá como atenuante de pena se ela, de alguma forma, auxiliou o juiz na formação do seu convencimento.

 

Com o devido respeito ao entendimento do STJ, mas ao meu ver a confissão sempre deve agir como atenuante de pena, independentemente de existir, no processo criminal, outras provas que levem à autoria delitiva.

 

O texto da lei é claro e não exige que a confissão atue como vetor de formação do convencimento do magistrado para a sua validação nos autos do processo.

 

Vejamos o que consta ao teor do artigo 65, inciso III, alínea d do Código Penal:

 

 

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

 

[...]

 

 

 III - ter o agente:

 

[...]

 

 

 d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime.

 

Veja-se que a lei não exige que a confissão permeia o entendimento do julgador e sirva como forma de elucidação do crime para que seja aplicada. Apenas exige-se que a confissão seja espontânea, mas não precisa que referida confissão ajude a desvendar a autoria delitiva para que seja aplicada.

 

Ainda que nos autos haja provas suficientes de autoria e materialidade, deve a confissão ser utilizada como circunstância atenuante de pena caso o réu tenha confessado espontaneamente dentro do processo.

 

Importante trazer ao artigo uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema aqui em debate:


 

“A confissão espontânea da autoria do crime, pronunciada voluntariamente ou não, pelo réu, atua como circunstância que sempre atenua a pena, mas não pode conduzir à redução da pena já fixada no mínimo legal (STF, RT 690/390, TJAP, TR 767/62”. “É de aplicação obrigatória, desde que a pena-base, fixada acima do mínimo, permita a redução (STF, HC 69.328, DJU 5.6.92, P. 8430; TRF da 1ª R., Ap. 12.515, DJU 1.7.92, p. 19788; TJSC, JC 68/402).

 

Entendeu o STF, no caso, que a confissão espontânea sempre deve atenuar a pena, independentemente de ter agido ou não como fator determinante para a formação do convencimento do magistrado.

 

Dessa forma, deve a defesa sempre insistir na aplicação da atenuante de pena da confissão espontânea ainda que não tenha sido determinante para o indicativo de autoria delitiva.

 

Por hoje é isso, pessoal.  Espero que tenham gostado.

 

Forte abraço.

 

Escrito em 06/01/2022.

 

Tags: processo penal confissão atenuante de pena

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