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Diferença entre contrabando e descaminho

Olá, meus queridos. Tudo bem por aí?

No artigo de hoje trataremos, brevemente, sobre a diferença entre esses dois crimes mencionados no título deste singelo arrazoado: contrabando e descaminho.

Antigamente, aludidos delitos eram comumente confundidos por quem iniciava o curso de direito, pois ambos estavam previstos no mesmo artigo (334) do Código Penal, fazendo com que a interpretação ficasse dificultosa.

A redação do antigo artigo 334 era a seguinte:

Contrabando ou descaminho

Art. 334. Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

Pena – Reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Conforme já explanado, os dois crimes ficavam juntos no mesmo artigo de lei, fazendo com que, numa primeira leitura, parecessem a mesma infração, quando na verdade eram (e são) infrações distintas.

Com o advento da Lei nº 13.008/2014, que alterou alguns artigos do diploma penal brasileiro, os dois crimes foram separados e passaram a ter disposição própria na legislação.

Atualmente, referidos delitos estão previstos nos artigos 334 e 334 A do Código Penal, que prescrevem:

Descaminho:

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Contrabando:

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

Nota-se que o desmembramento dos crimes facilitou o entendimento e, pela simples leitura do dispositivo legal, é fácil a compreensão.

Contrabando nada mais é do que o ato de trazer ao país (ou exportar) mercadoria proibida, ao passo que, no descaminho, a mercadoria não é proibida no país, sendo certo que o crime ocorre pela introdução (ou saída) de mercadoria com alteração (iludir o pagamento do imposto, deixar de pagar ou pagar valor diverso do normal) no valor do imposto sobre referida mercadoria.

Além da modificação topográfica dos crimes, narrada alhures, a alteração legislativa que separou os delitos de contrabando e descaminho, colocando-os em tópicos próprios, também modificou a pena do crime de contrabando, que passou de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos, para 2 (dois) anos a 5 (cinco) anos.

Essa mudança na pena do crime de contrabando trás implicações processuais relevantes, como o fato de não mais se admitir suspensão condicional do processo, pois a pena mínima é superior a 1 (um) ano, bem como tem-se a possibilidade de prisão preventiva, visto que a pena máxima é superior a 4 (quatro) anos.

Escrito e publicado em 08/11/2016

Tags: Direito Criminal Advocacia Criminal Advogado Criminalista

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