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Direito penal: tese defensiva sobre o crime de corrupção de menor

Fala pessoal, tudo bem?

 

Segue mais um artigo para leitura.

 

O tema de hoje é sobre o crime de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, o conhecido ECA e, em linhas gerais, referido delito possui a seguinte transcrição legal:

 

Art. 244-B.  Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 

 

O crime acima tipificado prevê a ação de corromper ou facilitar a corrupção do menor, ou seja, o agente pode diretamente perverter (estragar) o adolescente, inserindo-o no mundo do crime ou pode, ainda, facilitar essa inserção criminosa, essa alteração da conduta e do caráter do menor.

 

A prática criminosa se dá, segundo Guilherme de Souza Nucci, em sua obra Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, da seguinte forma:

 

“É a sua inserção no mundo do crime, por dois modos: a) a prática conjunta (agente + vítima) de infração penal (crime ou contravenção penal); b) a indução (dar a ideia) à prática da infração penal, atuando a vítima por sua conta.”. (2017, p. 139).

 

O menor, pela legislação brasileira, é quem ainda não completou 18 anos de idade.

 

Conforme já mencionado no início deste artigo, a prática do crime em comento pressupõe que o menor, corrompido, não o era antes da ação do agente criminoso, em outras palavras, o menor de idade era, antes do contato com um criminoso, uma pessoa de boa índole, caráter e conduta social, pois a corrupção pressupõe que a pessoa não era, ao tempo da ação, corrompida e, passou à essa condição após o contato com o agente.

 

Mas, e se ao tempo da ação criminosa o menor já era corrompido? Por exemplo, se quando uma pessoa, maior de idade, convida o menor de idade para com ele realizar uma conduta criminosa e esse adolescente já tem experiência com a criminalidade?

 

É nesse ponto que abordo a tese defensiva de que é impossível corromper quem já está corrompido e, por isso, não há que se falar, ao meu ver, na prática do crime de corrupção de menores nessa hipótese.

 

Ora, se o menor de idade já tem vivência criminosa, ele foi corrompido há muito tempo. Para quem tiver interesse, deixo aqui o número de um processo criminal que tramita na 3ª Vara Criminal de Osasco-SP, em que houve, nos autos, decisão de absolvição levando em conta o entendimento aqui trazido. Processo nº 0006035-03.2015.8.26.0405.

 

É certo que o entendimento majoritário vai de encontro com o que defendo neste artigo. Todavia, em meu entendimento, creio que a tese aqui abordada deveria prevalecer na ação penal.

 

Por hoje é isso, pessoal. Espero que tenham gostado.

 

Escrito em 20/10/2021


 

Tags: direito penal corrupção de menor tese defensiva

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