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Execução da medida de segurança

Olá, pessoal. Tudo bem?

Segue o segundo artigo a respeito da medida de segurança.

Nesse texto vou abordar, de forma clara e breve, como funciona o processo de execução da medida de segurança.

Num primeiro momento é importante mencionar que todo período cumprido em prisão provisória, prisão administrativa ou de internação será computado como pena cumprida, conforme dispõe o artigo 387, § 2ºdo Código de Processo Penal.

Isso é importante, pois na prática, a pessoa pode ser presa em flagrante e só depois de determinado período receber a sentença de absolvição imprópria (medida de segurança). Assim, todo o tempo que ela cumpriu de prisão cautelar será computado quando da aplicação da internação na medida de segurança.

Para que se inicie o processo de execução de medida de segurança, com a consequente internação ou o tratamento ambulatorial, é obrigatória a expedição da guia de execução pela autoridade judiciária de acordo com o artigo 171 da Lei de Execução Penal.

Para que se verifique se a medida de segurança não é mais necessária à pessoa que a cumpre, deve haver uma avaliação para averiguar se houve a cessação da periculosidade do agente.

Essa avaliação das condições mentais do internado será realizada pela autoridade administrativa (local onde o agente cumpre a medida) que fará um detalhado relatório sobre a saúde mental do agente, que será determinante para que o juiz revogue a medida de segurança ou, a depender do resultado, mantenha o agente cumprindo tal medida, vide artigo 175 da Lei de Execução Penal.

Há entendimento da lei que determina que o agente deverá cumprir o prazo mínimo da medida de segurança a ele aplicada, para posteriormente pleitear a revogação. Esse prazo mínimo é estipulado pelo juiz do processo de conhecimento, quando da prolação da sentença absolutória.

Todavia, o artigo 176 da LEP expõe que em qualquer tempo, mesmo que não tenha decorrido o prazo mínimo de duração da medida de segurança, a requerimento do seu Advogado, pode o juiz ordenar a realização do exame para verificação da cessação de periculosidade do agente. 

Ou seja, o defensor não precisa esperar o prazo mínimo de cumprimento da medida de segurança para poder requerer o referido exame e tentar obter a liberação do seu cliente. Esse período mínimo é exigido por lei e é obrigatório que o poder judiciário realize o procedimento de avaliação do internado quando esgotar o tempo mínimo, o que não impede que o Advogado faça o requerimento antes de se esvair esse prazo mínimo. 

Se o Advogado não fizer o requerimento, o juízo, de forma obrigatória, deverá determinar a realização do exame, quando o prazo mínimo for atingido.

Depois de realizado o exame de avaliação de cessação da periculosidade, caso a autoridade administrativa, em seu relatório, aponte que o agente não apresenta mais a periculosidade que outrora possuía, o juiz deve aplicar a desinternação ou a liberação do agente.

A desinternação, por si, transfere o agente do hospital psiquiátrico (que é uma medida de restrição de liberdade) para um tratamento ambulatorial, em que o agente mantém o tratamento em um hospital público ao passo que a liberação ocorre com a total ausência de periculosidade, o que determina o fim do cumprimento da medida de segurança.

Por hoje é isso, pessoal.

Espero que tenham gostado.

Escrito em 30/08/2020

Tags: direito penal advocacia criminal processo penal lei de execução penal advogado criminal advogado criminalista notícia execução medida de segurança

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