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Existência de um único processo de tráfico de drogas em andamento não afasta o tráfico privilegiado

Olá, pessoal. Tudo bem?

Segue mais um artigo para vocês.

O tráfico privilegiado é um causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º da lei de drogas e que, se aplicada ao réu na sentença pode reduzir consideravelmente a pena, com alteração inclusive do regime prisional, podendo, ainda, haver substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Para que o tráfico privilegiado seja aplicado ao réu num processo criminal há que se preencher alguns requisitos elencados no artigo 33, § 4º lei de drogas, que transcrevo:

 

“§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”.

 

Dentre os requisitos contidos no artigo mencionado se encontram a necessidade de o réu ser primário e de bons antecedentes para que possa haver a aplicação do redutor legal.

É sabido, também, que ações penais e inquéritos policiais em andamento não podem servir para agravar a pena do réu nem serem considerados como maus antecedentes. 

Todavia, os tribunais superiores têm o entendimento de que, apesar de processos penais em andamento não caracterizarem reincidência ou maus antecedentes, servem para demonstrar que o réu se dedica à atividade criminosa. Com base nessa fundamentação costumam afastar a incidência do redutor, mesmo sendo o réu primário e de bons antecedentes.

Há, porém, entendimento no sentido de que se o réu ostentar apenas um processo por tráfico, que esteja em andamento, esse processo não deve afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º no novo processo que esteja em andamento.

Trago ao presente artigo a decisão do STJ no agravo regimental em habeas corpus nº 534212 SP proferida em maio de 2020:

 

“AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. PRESUNÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A aplicação do redutor pelo reconhecimento do tráfico privilegiado foi afastada no acórdão da apelação, com base em elementos genéricos e em mera presunção, não constituindo elemento concreto para comprovar a habitualidade ou a dedicação à atividade criminosa. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada na linha de que a quantidade e a diversidade de drogas, por si sós, não constituem fundamentação suficiente para afastar a incidência do redutor previsto no § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006. No caso concreto, a quantidade de droga apreendida não pode ser considerada elevada (1,85 g de cocaína). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, inquéritos policiais e ações penais em andamento, bem como condenações por fatos posteriores podem obstar a aplicação do benefício descrito no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porquanto demonstra a prática reiterada de condutas nocivas, bem como a incursão do acusado em atividades criminosas. A existência de apenas um fato isolado - processo em curso por suposto tráfico de drogas - revela-se insuficiente, por si só, para fins de demonstrar dedicação à atividade criminosa por parte do agravado, condenado pelo tráfico de 1,85 g de cocaína. 4. Agravo regimental improvido.”. (STJ - AgRg no HC: 534212 SP 2019/0279705-5, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 26/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020).


Dessa forma, na hipótese de o réu possuir um único processo criminal de tráfico de drogas em andamento e, posteriormente, vir a ser processado novamente por tráfico de drogas, a existência de apenas um processo antigo em andamento não obsta a aplicação do redutor.

O STJ entende, nesta situação, que apenas um fato isolado não demonstra, sobremaneira, que o réu se dedique à atividade criminosa, fazendo do crime um meio de vida e subsistência da sua família.

Assim, caso a defesa se depare com um caso semelhante, deve se valer do entendimento do STJ e buscar ao seu cliente a aplicação da causa de diminuição de pena conhecida vulgarmente como “tráfico privilegiado”.

Por hoje é isso, pessoal, espero que tenham gostado.

Escrito em 28/01/2021.

Tags: direito penal advocacia criminal processo penal lei de execução penal advogado criminal advogado criminalista

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