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Existe data-base para o cálculo da perda da remição na execução penal?

Fala pessoal, tudo bem?

 

Segue mais um artigo para leitura.

 

A execução penal é uma área recheada de vários assuntos importantes e com discussões jurídicas, o que faz com que existam uma infinidade de teses e alegações que podem ser usadas pela defesa no dia-a-dia do trabalho.

 

O que vou abordar hoje, neste artigo, é sobre a perda dos dias remidos e o período em que deve incidir referida perda nos dias trabalhados pelo apenado.

 

É sabido que o juiz, quando da aplicação de decisão que reconhece falta disciplinar de natureza grave contra um reeducando, deve aplicar-lhe a perda de até ⅓ dos dias remidos. Esse assunto já foi por mim abordado em outro artigo, veja aqui

 

Mas a perda de parte dos dias remidos em decorrência do cometimento de falta grave deve ser de todos os dias trabalhados pelo apenado?

 

A resposta é não.

 

A perda dos dias remidos, no caso de falta disciplinar, só pode ser aplicada até o dia do cometimento da falta. O juiz não pode descontar qualquer fração de dias trabalhados após o dia da falta.

 

Vamos exemplificar, se um reeducando trabalhou dentro do sistema prisional de 2017 até 2021 e cometeu uma falta disciplinar dia 21 de agosto de 2020, o juiz só vai poder descontar a fração dos dias trabalhados até o dia 21 de agosto de 2020, que foi o dia em que a falta foi cometida.

 

Assim, no exemplo acima, o reeducando poderá perder até ⅓ da remição obtida entre 2017, quando do início do cumprimento da pena, até o dia 21 de agosto de 2020, sendo que a remição posterior ao dia do cometimento da falta deverá seguir intacta. 

 

Dessa forma, a data-base para cálculo da perda dos dias remidos será sempre a data em que a falta foi cometida.

 

Trago ao artigo, para ilustração, uma decisão recente do TJSP proferida nos autos do Agravo de Execução Penal nº 0007915-52.2021.8.26.0071 que permeia o entendimento aqui mencionado:


 

“Contudo, parcial razão assiste ao agravante. Conforme apontado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, a data-base a ser considerada para efeito de perdimento dos dias remidos é a da própria falta grave, ou seja,19.07.2019, não sendo possível a perda dos dias trabalhados em data posterior. Não se trata aqui de excluir-se o caráter declaratório da decisão de remição, mas sim de considerar-se o período de efetivo surgimento do direito.Assim, resta necessária a reelaboração dos cálculos a fim de registrar-se os dias de remição a que o sentenciado teria direito por conta de trabalho ou estudo realizados a partir de 20.07.2019.Por esses motivos, meu voto dá parcial provimento ao agravo, para que novo cálculo seja elaborado, nos termos acima expostos.”.


 

Assim, a defesa deve sempre se atentar à data-base da perda dos dias remidos e, caso haja erro judicial, se insurgir mediante a utilização do agravo em execução.

 

Por hoje é isso, pessoal.  Espero que tenham gostado.

 

Forte abraço.

 

Escrito em 12/01/2022.

Tags: perda da remição data-base dia da falta

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