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Legítima defesa preordenada: quando o cão ataca o invasor da residência.

Fala pessoal, tudo bem?

 

Segue mais um artigo para leitura.

 

Hoje o tema envolve uma grande dúvida por parte de muitas pessoas: o que acontece se um cão atacar o invasor de uma residência?

 

Pois bem, antes de adentrar no tema, temos que tratar sobre a legítima defesa e o exercício regular de direito, que são assuntos constantes na parte geral do Código Penal.

 

A legítima defesa, em apertadíssima síntese, consiste na reação de um indivíduo a uma agressão injusta, atual ou iminente. O agente deve repelir a mencionada agressão de forma utilizando-se moderadamente dos meios necessários para tanto, quer a direito próprio, quando a agressão for diretamente contra a pessoa que a repulsa, quanto a direito de outra pessoal.

 

Tal disposição encontra-se transcrita no Código Penal, no artigo 25:

 

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.   

 

Já o exercício regular de direito é quando o agente atua de acordo com o que a lei permite. A ação do agente é de acordo com o que está estritamente permitido pela lei, exercitando uma prerrogativa legal, como o clássico exemplo dos lutadores de boxe, que dentro de uma luta justa (em que as regras do esporte são respeitadas) acertam golpes uns nos outros.

 

Ambos os institutos são excludentes de ilicitude, ou seja, afasta-se a ilegalidade da ação. Quando existe uma excludente de ilicitude, a ação humana passa a ser legal.

 

Adentrando ao tema do artigo, existe um instituto jurídico que se chama ofendículo. Referido instituto consiste, nas palavras de Victor Eduardo Rios Gonçalves em “aparatos visíveis destinados à defesa da propriedade ou de qualquer outro bem jurídico”, como por exemplo, a cerca elétrica (acompanhada do respectivo aviso), a posse de um cachorro etc.

 

O uso desses ofendículos, desde que não coloque em risco a vida de pessoas não agressoras, é totalmente lícito. 

 

Há divergência doutrinária no que diz respeito à natureza dos ofendículos.

 

Para Nélson Hungria e Magalhães Noronha, por exemplo, existe a legítima defesa preordenada, pois esses aparatos somente funcionam quando de fato ocorre a agressão ao bem jurídico, sendo preordenada, pois, de fato, os ofendículos já haviam sido instalados anteriormente à mencionada agressão.

 

Já para Aníbal Bruno e Fernando Capez, não há que se falar em legítima defesa preordenada, visto que a excludente de ilicitude é o exercício regular de direito de defesa dos bens jurídicos, não havendo legítima defesa, pois a agressão não é atual ou iminente. 

 

Outro entendimento diverso, que mistura os dois institutos citados acima é do professor Cezar Roberto Bitencourt, que entende que a intenção de instalar os aparatos (os ofendículos) consiste em exercício regular de direito de autoproteção, ao passo que, quando referidos ofendículos reagem ao ataque inesperado do agressor, constitui legítima defesa preordenada.

 

Logo, se o cão ataca o invasor da residência, ocorre o que chamamos na doutrina de legítima defesa preordenada e, nesse caso, não existe crime, pois a ação está amparada pela excludente de ilicitude da legítima defesa.

 

Por hoje é isso, pessoal.  Espero que tenham gostado.

 

Forte abraço.

 

Escrito em 30/12/2021.

 


 

Tags: Legítima defesa ofendículos preordenada exercício regular de direito

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