Rua Alagoas, Nº 251, Vila Rebelo , Garça / SP (14) 9 8154.0371 [email protected]
Aumentar / Diminuir Fonte

Medida de segurança e sua aplicação no processo

Olá, pessoal. Tudo bem?

 

Segue artigo novo para vocês.

 

E dessa vez é uma série de dois artigos em que abordo a medida de segurança, sua aplicação na ação penal e, posteriormente, a execução da medida de segurança na vara de execuções.

 

A medida de segurança é tema pouco comentado e debatido no meio jurídico. É provável, inclusive, que você advogado ou advogada, ainda não tenha atuado num processo em que envolva um inimputável ou, ainda, na execução da medida de segurança aplicada a um. 

 

Estão previstas nos artigos 96 e seguintes do Código Penal e passaremos a abordá-las a seguir.

 

Victor Eduardo Rios Gonçalves, em sua obra Curso de Direito Penal apresenta um conceito simples e didático sobre o tema, cujo qual colaciono aqui:

 

“As medidas de segurança constituem espécie de sanção penal, de caráter preventivo, fundadas na periculosidade do agente, aplicadas pelo juiz da sentença, por prazo indeterminado, aos inimputáveis e, eventualmente, aos semi-imputáveis, a fim de evitar que tornem a cometer ilícitos penais”. (2018, p. 393, Volume I, parte geral).

 

Ou seja, é uma sanção aplicada pelo juiz à pessoas que, por condições de saúde mental, não podem sofrer uma sentença penal com pena de prisão privativa de liberdade, os chamados inimputáveis.

 

Inimputável é quem não tinha, ao tempo da ação delitiva, condições de entender que seus atos eram criminosos. O artigo 26 do Código Penal nos mostra quem são considerados inimputáveis: 


 

“Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”.

 

Assim sendo, se uma pessoa com sérios problemas de saúde mental - a ser verificada por um perito judicial em incidente de insanidade mental - não tinha condições de entender por estar cometendo um crime, ela não receberá uma sentença condenatório à prisão privativa de liberdade.

 

Receberam, então, uma sentença de absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança, que pode ser uma internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou tratamento ambulatorial.

 

A aplicação da medida de segurança, conforme já mencionado, pressupõe a existência de um incidente processual de insanidade mental, em que um perito fará uma análise clínica e proferirá um laudo médico atestando - ou não - a inimputabilidade do agente.

 

Novamente, a aplicação da medida de segurança se baseia na periculosidade do agente, ou seja, na probabilidade ou não de que ele voltará a delinquir.

 

Ao analisarmos o prazo da medida de segurança, no artigo 97, §1º do Código Penal, veremos que ela será por prazo indeterminado, diferentemente da pena de prisão privativa de liberdade, em que o juiz fixa um limite temporal para cumprimento da reprimenda.

 

Esse período indeterminado, porém, tem um prazo mínimo de duração, que é de 1 a 3 anos, sem, contudo, possuir prazo máximo, que somente cessará tal medida quando também cessar a periculosidade do agente.

 

Por fim, em apertada síntese, para que o juiz possa aplicar a medida de segurança para um réu que responde a um processo criminal, deverá constatar que a ação corresponde a um fato típico e antijurídico (que o agente tenha cometido uma conduta criminosa) e que exista prova da periculosidade do agente por conta da sua inimputabilidade decorrente de sua doença mental.

 

Por hoje é isso, pessoal. Espero que tenham gostado.

 

O próximo artigo vai tratar da execução da medida de segurança.

 

Forte abraço.


Escrito em 16/08/2020.

 

Tags: direito penal advocacia criminal processo penal lei de execução penal advogado criminal advogado criminalista artigo artigo jurídico medida de segurança

Mais Artigos que podem te interessar

Assine nossa Newsletter

Receba em seu E-Mail conteúdo de Qualidade?