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Nem todo mundo que transporta drogas é traficante

Fala pessoal, tudo bem?

 

Segue mais um artigo para leitura.

 

Os processos criminais existentes no Brasil têm, em sua maioria esmagadora, o crime de tráfico de drogas como delito principal.

 

O tráfico de drogas, como é sabido, é o crime que possui mais verbos dentro da legislação brasileira, contendo em seu bojo, nada mais nada menos que 18 (dezoito) verbos nucleares, conforme colaciono aqui:

 

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:     

 

A discussão do artigo de hoje recai no verbo “transportar”, que é muito comum e muita gente é processada e condenada por estar “transportando” drogas.

 

O crime de tráfico de drogas é delito que exige dolo e, ao mesmo tempo, não admite a modalidade culposa. 

 

Dessa forma, somente ocorrerá o crime de tráfico de drogas se o agente tiver o conhecimento e a vontade essenciais à prática delitiva, caso contrário, deverá o réu ser absolvido do processo contra si havido.

 

Por exemplo, se o agente (um caminhoneiro, por exemplo) é contratado para fazer um transporte de vitaminas e em momento algum soube de fato que a carga contratada se tratava de drogas e, ao ser detido pela polícia, constatar somente naquele momento que a carga era ilícita (substância entorpecente), poderá o agente, se comprovado nos autos que não tinha dolo, não sabia que de fato a carga transportada era droga, ser absolvido. 

 

É óbvio que é indispensável demonstrar que o réu não tinha ciência do que transportava.

 

Outro exemplo clássico é o do aeroporto, em que um cidadão com uma mala pede para uma terceira pessoa ajudá-lo a transportar sua mala e entregar para outra pessoa dentro do aeroporto. A terceira pessoa o ajuda, sem saber o que tem dentro da mala e, ao tentar adentrar com a mala no aeroporto é flagrada pela polícia.

 

Nesse caso, o agente que pegou a mala para tentar ajudar uma pessoa, sem saber o que tinha dentro dessa mala, não tinha dolo de cometer o crime de tráfico de drogas. Não pode haver condenação criminal por tráfico se não houver o dolo de cometer o crime.

 

Ou seja, para a condenação por tráfico de drogas, o réu deve ter plena ciência de que transporta drogas, com o fito óbvio de cometer a traficância, visto que o verbo “transportar” consta também ao teor do artigo 28 da mesma Lei de Drogas, artigo que prevê a posse da droga para consumo pessoal.

 

Mais a mais, além da necessidade de o transportador saber que carrega droga, é necessário que não haja determinação legal ou regulamentar que permita esse transporte. 

 

Vejamos o que nos ensina Roberto Delmanto em sua obra Leis Penais Especiais Comentadas:

 

“Tipo subjetivo: é o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar as condutas incriminadoras, sabendo o agente que se trata de droga e que não há autorização legal ou determinação legal ou regulamentar que permita tais condutas. Para a doutrina tradicional é o dolo genérico. Não há forma culposa.”. (2018, p. 1079).

 

Logo, não basta que o agente esteja transportando a droga, conforme já mencionado. Exige-se o dolo de cometer o crime de tráfico de drogas não autorizadas ou permitidas. 

 

Por hoje é isso, pessoal.  Espero que tenham gostado.

 

Forte abraço.

 

Escrito em 29/12/2021. 

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