Advocacia Criminal - Desiderato Cavalcante

Olá, pessoal. Tudo bem?

Segue o novo artigo da semana.

O advogado (e demais atores administrativos e judiciais) que atua com processo de execução penal enfrenta diversas situações e experimenta várias experiências - boas e ruins - ao longo de sua jornada como advogado criminalista.

A pena possui basicamente duas funções (não quero aqui entrar no mérito das teorias sobre as funções da pena, que vai ser objeto de outro artigo) que é a de punir o delinquente pelo mal praticado à sociedade e, também, uma função de ressocialização deste indivíduo, para devolvê-lo “melhor” ao seio da sociedade.

E de qual forma é possível atingir a ressocialização? Oferecendo condições adequadas aos presos que são egressos do sistema prisional.

Maltrate um animal e ele virará um animal perigoso, o mesmo acontece com o ser humano. É evidente que existem casos em que o preso é um “caso perdido”. Em várias situações é impossível ressocializar alguns tipos de pessoas, por questões diversas, como psiquiátricas, por exemplo.

Mas resta claro que se o sistema prisional fosse mais estruturado e a taxa de ressocialização seria maior.

No papel a Lei de Execução Penal é muito bonita e bem escrita. Para quem tem curiosidade, leia a integralidade da Lei 7.210/84 e verás a diferença brutal entre o que está no papel e na tinta e o que de fato acontece na realidade.

Apenas para fins de ilustração, vou trazer ao texto alguns artigos da lei:

Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

Art. 13. O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.

SEÇÃO III

Da Assistência à Saúde

Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

Art. 40 - Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

I - alimentação suficiente e vestuário;

II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

III - Previdência Social;

IV - constituição de pecúlio;

V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

XI - chamamento nominal;

XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.

Enfim, são apenas algumas menções.

Entretanto, a realidade é outra. Celas superlotadas, precárias condições de saúde e higiene, em diversas unidades não têm médico ou alimentação suficiente, dentre outros diversos problemas existentes e que nós, Advogados Criminalistas, já conhecemos “de cór e salteado”.

Existem várias pessoas que defendem a tese de que “bandido tem que se ferrar mesmo”. Todas as opiniões devem ser respeitadas.

Entrementes, a realidade e a lei não andam juntas e é necessário um debate aprofundado sobre a ressocialização. Senão os fins da legislação não serão atingidos.

É praticamente impossível uma pessoa entrar no sistema prisional - do jeito que é hoje em dia - e sair melhor do que entrou.

Isso não significa que não devemos apostar na ressocialização, basta haver mudanças profundas em todos os aspectos, respeitando de fato a lei e a finalidade da pena.

Por hoje é isso, pessoal.

Espero que tenham gostado. Forte abraço.

Escrito em 08/02/2021.