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O que são as nulidades no processo penal?

Fala pessoal, tudo bem?

 

Segue mais um artigo para leitura.

 

O processo penal, não o código, mas a ação penal, deve seguir uma ritualística, uma espécie de solenidade e referidas ações estão contidas, principalmente, no Código de Processo Penal e na Constituição Federal.

 

O respeito às regras do jogo (ao procedimento) é a garantia de que será respeitado, também, o devido processo legal.

 

Eugênio Pacelli em sua obra Curso de Processo Penal assim ensina:

 

“Como vimos, o processo penal cumpre suas missões constitucionais também por meio de procedimentos, nos quais os atos processuais praticados pelas partes e pelo juiz (e por terceiros que houverem de participar da relação processual) desdobram-se sequencialmente rumo à decisão judicial final. Os ritos processuais ou procedimentais seguem um itinerário definido previamente, com o objetivo de organizar a participação dos sujeitos do processo na construção do provimento jurisdicional final, de modo a permitir uma contribuição efetiva e em igualdade de condições na tutela dos respectivos interesses.” (2018, pág. 927).

 

Com efeito, a ação penal é permeada e deve obedecer ao que determina a legislação processual penal (à luz da Constituição Federal) para que seu curso ocorra sem percalços e defeitos.

 

Logo, por dedução, a nulidade pode ser considerada como um defeito no tramitar do processo, uma questão jurídica realizada em desacordo com a forma que deveria ser. O ato defeituoso torna-se inválido ante à nulidade ocorrida.

 

Nas palavras de Pacelli:

 

“A declaração de nulidade seria, assim, a consequência jurídica da prática irregular de ato processual, seja pela não observância da forma prescrita em lei, seja pelo desvio de finalidade surgido com a sua prática. Como lembram Grinover, Gomes Filho e Fernandes, a nulidade não é a essência do ato irregular, mas a sua consequência (1997, p.18).”. (2018, p. 928).

 

A nulidade, para ter efeito na relação processual, há que ser declarada pelo juízo ou tribunal, não bastando que ela somente aconteça no decorrer do processo. Exige-se manifestação expressa do órgão jurisdicional.

 

As nulidades podem ser relativas ou absolutas.

 

Diz-se da nulidade relativa aquela que decorre de um interesse específico, pela parte, dentro do processo. Depende, segundo Pacelli, a valoração das partes:

“O predicado relativa que acompanha a expressão nulidade significa exatamente isso: a nulidade encontra-se em relação ao interesse da parte, em determinado e específico processo. É verdade que toda e qualquer não observância da forma prevista em lei poderá interessar, em certa medida, à própria função jurisdicional. Entretanto, é bem de ver que determinados atos processuais são instituídos, potencialmente, no interesse das partes.[...]. É por isso que as nulidades relativas, por dependerem de valoração das partes quanto à existência e à consequência do eventual prejuízo, estão sujeitas a prazo preclusivo, quando não alegadas a tempo e modo.”. (2018. p. 935/936).

 

Conforme narrado acima por Pacelli, a nulidade relativa tem que ser alegada na primeira oportunidade em que a parte poder fazê-la, sob pena de preclusão, devendo demonstrar o efetivo prejuízo havido dessa nulidade ocorrida.

 

Já a nulidade absoluta pode ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição no processo.

 

A nulidade absoluta não se trata de um interesse próprio da parte processual, mas sim do desrespeito às formas previstas em lei.

 

Pacelli sobre o tema:

 

“A expressão absoluto já é indicativa da diferença de grau quanto à medida da preocupação destinada a específicas violações às formas previstas em lei. E nem poderia ser diferente. Se, de um lado, é possível admitir-se uma certa margem de disponibilidade quanto à eficiência e à suficiência da atuação das partes (sobretudo e particularmente da defesa), de outro, quando o vício esbarrar em questões de fundo, essenciais à configuração de nosso devido processo penal, não se pode nunca perder de vista a proteção das garantias constitucionais individuais inseridas em nosso atual modelo processual. Com efeito, enquanto a nulidade relativa diz respeito ao interesse das partes em determinado e específico processo, os vícios processuais que resultam em nulidade absoluta referem-se ao processo penal enquanto função jurisdicional, afetando não só o interesse de algum litigante, mas de todo e qualquer (presente, passado e futuro) acusado, em todo e qualquer processo.”. (2018, p. 936/937).

 

Finalizando, como visto acima, a nulidade absoluta se trata de violação muito maior e mais grave que a nulidade relativa. Enquanto essa se trata de um interesse específico de uma parte, dentro de um determinado processo, àquela abrange a violação de um procedimento que afeta (ou poderia afetar) qualquer processo de qualquer pessoa.

 

Por hoje é isso, pessoal.  Espero que tenham gostado.

 

Forte abraço.

 

Escrito em 26/11/2021.




 

Tags: processo penal nulidade nulidades

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