Rua Alagoas, Nº 251, Vila Rebelo , Garça / SP (14) 9 8154.0371 [email protected]
Aumentar / Diminuir Fonte

O juiz não deve questionar testemunhas antes do advogado criminalista.

Olá, pessoal. Tudo bem?

Segue mais um artigo.

Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu, ao meu ver de forma equivocada, que não há nulidade quando o juiz interroga testemunhas antes de o advogado fazê-lo, desrespeitando, ao meu ver, regra insculpida no Código de Processo Penal.

A decisão emanada pelo STF foi proferida no HC 175.048, impetrado pelo grande advogado criminalista Alberto Zacharias Toron. 

O Código de Processo Penal, em sua redação original, precipuamente do artigo 212, era de sistema eminentemente presidencialista, o que significa que, neste caso, em apertada síntese, as partes (Ministério Público e Advogado Criminalista) deveriam formular as perguntas ao juiz que, posteriormente, após deferimento dos questionamentos, os transmitiria às testemunhas. 

Entretanto, com reformas pontuais no Código de Processo Penal, houve alteração em referido artigo, que passou então a ter a seguinte redação:

 

“Art. 212.  As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.”.

O texto de lei é claro e deve ser respeitado. Ao juiz não cabe formular as perguntas diretamente às testemunhas. Deverão as partes (MP e Advocacia Criminal) fazê-lo. Ao juiz cabe questionar as testemunhas com o fim de complementar pontos obscuros e não devidamente esclarecidos, conforme redação do parágrafo único do artigo 212.

Há, com essa decisão do STF sobre inexistência de nulidade na hipótese de o juiz questionar as testemunhas antes do advogado, um erro grave de julgamento. No meu entendimento, existe sim nulidade, pois a letra de lei é cirúrgica, quem deve iniciar as perguntas às testemunhas são as partes (MP e Advocacia Criminal) e, em não sendo tal ato respeitado, enseja a nulidade.

O judiciário não pode “retroagir no tempo”, voltando a ter resquícios de um sistema presidencialista, que deveria ficar no passado.

Se o ato tem uma forma para ocorrer, predefinida pelo Código de Processo Penal, e o procedimento não é respeitado, entendo haver desrespeito ao artigo 564, inciso IV do CPP, que prevê nulidade “por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato”.

Hodiernamente é muito difícil obter uma decisão que declare a nulidade de algum ato sem que seja demonstrado efetivo prejuízo à parte. Logo, neste caso aqui debatido, deve a defesa se manifestar assim que tiver a oportunidade, arguindo nulidade por desrespeito ao artigo 212 do CPP.

Se a arguição de nulidade não for efetuado no primeiro momento oportuno à defesa, ela será considerada como sanada, ao teor do que consta no artigo 572 do CPP, que prevê:

 

Art. 572.  As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

Logo, à defesa cabe, então, conforme já mencionado anteriormente, alegar a nulidade assim que tiver oportunidade e, caso o juiz indefira o pleito da defesa, faça constar em ata, a fim de que se possa viabilizar e manejar recurso/habeas corpus, se valendo de todos os meios de impugnação para tentar modificar a negativa anterior.

A defesa sempre deve recorrer, impugnar, qualquer que seja a ilegalidade ou inconformismo, pois que muda jurisprudência é o advogado.

Por hoje é isso, pessoal. 

Espero que tenham gostado.

Escrito em 30/04/2020.


 

Tags: direito penal advocacia criminal processo penal lei de execução penal advogado criminal advogado criminalista nulidade testemunha

Mais Artigos que podem te interessar

Assine nossa Newsletter

Receba em seu E-Mail conteúdo de Qualidade?