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É possível pedir benefício(s) da execução penal sem que o réu seja preso para iniciar o cumprimento de pena?

Fala pessoal, tudo bem? 

 

Segue mais um artigo para leitura.

 

Em conversa recente com um amigo advogado, num grupo de advogados criminalistas, surgiu essa questão que deu título ao artigo.

 

Seria possível pleitear algum dos benefícios da execução penal sem que o réu seja preso para iniciar o cumprimento de sua pena?

 

Bom, sabemos que para que um processo de execução penal inicie, é necessária a expedição da guia de recolhimento, bem como que o réu/reeducando seja preso para que o processo de execução penal seja cadastrado.

 

Sobre o início do processo de execução penal, para que você se aprofunde melhor, veja aqui.

 

Em regra, para responder à indagação lançada no título do artigo, é necessário que o réu seja recolhido para que seja expedida a guia de recolhimento com o início do processo de execução penal.

 

É o que dispõe o artigo 105 da Lei de Execução Penal, conforme transcrevo:

 

Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. 

 

Já o artigo 675 do Código de Processo Penal dispõe o seguinte:

 

Art. 675.  No caso de ainda não ter sido expedido mandado de prisão, por tratar-se de infração penal em que o réu se livra solto ou por estar afiançado, o juiz, ou o presidente da câmara ou tribunal, se tiver havido recurso, fará expedir o mandado de prisão, logo que transite em julgado a sentença condenatória.

 

O artigo acima aborda sobre a obrigatoriedade de expedir mandado de prisão tão logo haja o  trânsito em julgado da sentença/acórdão penal condenatório, para fins de início de cumprimento de pena.

 

Com efeito, em regra, conforme já mencionado, exige-se a prisão do réu - no caso de condenação à pena privativa de liberdade - para que seja expedida a guia de recolhimento com o consequente cadastramento do processo de execução penal.

 

Veja-se que a guia de recolhimento é documento indispensável para que seja cadastrado o processo de execução, conforme dispõe o artigo 106 da Lei de Execução Penal.

 

Entretanto, existem exceções. 

 

Em julgado recente, datado de 20/09/2021, nos autos do habeas corpus 695.110/SC, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem, de ofício, para que fosse cadastrado o processo de execução penal de uma ré, garantindo a possibilidade de pleitear os benefícios da execução penal sem que ela fosse recolhida.

 

Vejamos aqui qual foi a decisão do Ministro:

 

“Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido em desfavor da paciente, determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução provisória, a fim de que a defesa formule, perante o Juízo das Execuções, os pedidos que julgar cabíveis. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.”.


 

Frisa-se que o caso em apreço pelo STJ é excepcional, pois se trata de uma mulher condenada à pena privativa de liberdade, mãe de duas crianças menores, uma delas com tenra idade, sendo a única responsável pela prole, pois o marido se encontrava preso.

 

A defesa fez prova de que, de fato, se a mulher fosse recolhida imediatamente à prisão, as filhas menores de idade ficariam ao relento.

 

Portanto, em caráter excepcional, o STJ autorizou o cadastramento de processo de execução penal com a possibilidade de requerimentos de benefícios próprios da lei citada, sem a necessidade de recolhimento prévia da apenada para que o processo fosse cadastrado.

 

Assim, se você, defensor(a), se deparar com um caso excepcional, requeira ao poder judiciário, respeitando as hierarquias das instâncias, que seja cadastrado o processo de execução penal, com a emissão da guia de recolhimento, sem a necessidade da prisão do(a) apenado(a), lembrando que se o pedido for negado, recorra, insista.

 

Por hoje é isso, pessoal.  Espero que tenham gostado.

 

Forte abraço.

 

Escrito em 24/11/2021.


 

Tags: benefício execução penal réu preso desnecessidade excepcionalidade

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