Rua Alagoas, Nº 251, Vila Rebelo , Garça / SP (14) 9 8154.0371 [email protected]
Aumentar / Diminuir Fonte

Você sabia que existe pena de morte no Brasil?

Olá, amigos, mais um pequeno artigo para compartilhar com vocês.

Então você não sabia que existe pena de morte no Brasil? Como diria o mestre Zagallo: “aí sim, fomos surpreendidos novamente”.

Pois é, sei que já ouvimos/ouviram diversas vezes e em diversos veículos de comunicação que no Brasil não existe a famigerada pena de morte. Debates acalorados surgem nas ruas, botecos e faculdades de direito, sobre a opinião popular em instituir, ou não, referida modalidade de pena em nosso ordenamento jurídico.

Mas, como eu disse acima, tal penalidade já existe em nossas leis, mesmo que seja numa situação específica, que é a exceção.

Primeiramente, vamos tratar da regra. Trago à baila o teor do artigo , inciso XLVII, alínea a da Constituição Federal de 1988, que prescreve:

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

Oras, a norma é clara: em nosso ordenamento jurídico fica proibida a pena de morte. Entretanto, o próprio artigo supracitado já nos traz a exceção: “salvo nos casos de guerra declarada, nos termos do artigo 84, inciso XIX”.

Passemos, então, para a análise do artigo 84, inciso XIX da CF88, que tem a seguinte literatura:

“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República”:

...

“XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional”;

Bom, já sabemos, então, que a pena de morte é sim permitida no Brasil, mas somente em caso de guerra declarada, consoante se demonstra da explanação acima.

Os crimes apenados com pena de morte estão previstos no Código Penal Militar. Mostro-lhes, a título de curiosidade, alguns dos diversos crimes punidos com a morte:

Traição

Art. 355. Tomar o nacional armas contra o Brasil ou Estado aliado, ou prestar serviço nas forças armadas de nação em guerra contra o Brasil:

Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

Favor ao inimigo

Art. 356. Favorecer ou tentar o nacional favorecer o inimigo, prejudicar ou tentar prejudicar o bom êxito das operações militares, comprometer ou tentar comprometer a eficiência militar:

I - empreendendo ou deixando de empreender ação militar;

II - entregando ao inimigo ou expondo a perigo dessa conseqüência navio, aeronave, fôrça ou posição, engenho de guerra motomecanizado, provisões ou qualquer outro elemento de ação militar;

III - perdendo, destruindo, inutilizando, deteriorando ou expondo a perigo de perda, destruição, inutilização ou deterioração, navio, aeronave, engenho de guerra motomecanizado, provisões ou qualquer outro elemento de ação militar;

IV - sacrificando ou expondo a perigo de sacrifício fôrça militar;

V - abandonando posição ou deixando de cumprir missão ou ordem:

Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

Tentativa contra a soberania do Brasil

Art. 357. Praticar o nacional o crime definido no art. 142:

Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

Esses são alguns dos crimes que são punidos com pena de morte. O Código Penal Militar prevê além desses crimes transcritos alhures, diversos outros que são punidos de igual forma.

Para finalizar, informo, ainda, que a pena se morte se dará por fuzilamento, ou seja, se alguém for condenado à pena de morte, aqui no Brasil, não será executado na cadeira elétrica ou através de injeção letal, mas sim por fuzilamento, ao teor do artigo 56 do Código Penal Militar: “Art. 56. A pena de morte é executada por fuzilamento.”.

Escrito em 28/06/2016

Tags: Direito Criminal Advocacia Criminal Advogado Criminalista

Mais Artigos que podem te interessar

Assine nossa Newsletter

Receba em seu E-Mail conteúdo de Qualidade?