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Lei de drogas: necessidade de combater a denúncia vaga e imprecisa

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Remição de pena: conceito e prática processual

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Condenação por crime anterior não gera falta grave na execução penal

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Confissão em fase policial e retratação na fase judicial, entenda como deve ser aplicada.

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impossibilidade de sanção coletiva na execução penal

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Transtornos sexuais, parafilias e condutas criminosas.

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Utilizando o habeas corpus no processo de execução penal.

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Advogado criminalista, atente-se: necessidade de fundamentação da sentença que mantém prisão preventiva do réu.

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Retroação da lei "anticrime" em estelionato só vale até a denúncia, diz STJ

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Extinção de pessoa jurídica se iguala a morte de agente acusado de ilícito

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Por dúvida sobre autoria, juiz manda soltar dois acusados de assalto a farmácia

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Martins encaminha proposta para instalação de varas federais de inquéritos

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Câmara derruba vetos presidenciais ao pacote "anticrime"

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J-SP concede HC a 13 acusados de fraude à licitação no interior

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Juiz determina trancamento de termo circunstanciado por droga para consumo

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Quinta Turma estabelece critérios para validade de citação por aplicativo em ações penais

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Senado aprova lei que tipifica o crime de perseguição ou stalking e agrava penas

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Legítima defesa da honra é inadmissível e inconstitucional, diz Gilmar

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Por falta de testemunhas, STJ decide despronunciar acusados de homicídio

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Com pronúncia, defesa não pode alegar ilegalidade da prisão por excesso de prazo

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Reincidente por crime comum pode progredir de regime com 40% da pena

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Homem é condenado por difamação por dizer que ex-mulher era prostituta

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Intimação de testemunhas de defesa deve ser feita pelo Juízo, decide TRF-5

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Reincidência só pode ser reconhecida se foi debatida no Tribunal do Júri, diz STJ

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Princípio da insignificância se aplica mesmo em caso de reincidência do réu

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Ministério da Justiça proíbe uso de contêiner como prisão

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Por atipicidade da conduta, homem condenado por posse de drogas é absolvido

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Prova obtida por interceptação telefônica prorrogada de antemão é nula, diz STJ.

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STF vai decidir se tribunal pode determinar novo júri de réu absolvido

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Vínculo afetivo com criminoso não presume associação ao tráfico, diz Gilmar.

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Comissão da OAB-SP pede que juízes acompanhem quadro de saúde dos presos

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